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Lei Ordinária 10.105/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclusão da Organização das Cooperativas Brasileiras OCB no Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/08/2024

Temas

Associações e Conselhos Municipais

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.888/2010	23/03/2010	MENCIONA	Art. 32
Lei Ordinária	7.888/2010	23/03/2010	INCLUI	§5° ao artigo 32
Lei Ordinária	7.888/2010	23/03/2010	INCLUI	Inciso V ao artigo 51; alínea "g" ao parágrafo 1º, inciso II do art. 53; Art. 53-A ;
Lei Ordinária	7.888/2010	23/03/2010	ALTERA	inciso I do Art. 48; Art. 51; Art. 51 ; Art. 52; Caput, Paragrafo 5º, alíneas "a" e "b" do inciso I do parágrafo 6º do art. 53; caput e § 2º do artigo 54; caput do artigo 64 ; alínea "a" do Art. 65; art. 66 ; Parágrafo Único do Art. 68; caput, parágrafo

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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