Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2010
Nº do Processo:   529
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.977/1993 11/10/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.977/1993 11/10/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998REVOGAARTS. 6º E 7º
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997REVOGAart. 14
Lei Ordinária7.218/2007 28/12/2007MENCIONAArt.. 2º
Lei Ordinária6.755/2006 17/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.166/1994 26/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.105/2024 14/08/2024INCLUI§5° ao artigo 32
Lei Ordinária10.105/2024 14/08/2024MENCIONAArt. 32
Lei Ordinária10.105/2024 14/08/2024ALTERAinciso I do Art. 48; Art. 51; Art. 51 ; Art. 52; Caput, Paragrafo 5º, alíneas "a" e "b" do inciso I do parágrafo 6º do art. 53; caput e § 2º do artigo 54; caput do artigo 64 ; alínea "a" do Art. 65; art. 66 ; Parágrafo Único do Art. 68; caput, parágrafo
Lei Ordinária10.105/2024 14/08/2024INCLUIInciso V ao artigo 51; alínea "g" ao parágrafo 1º, inciso II do art. 53; Art. 53-A ;
Lei Ordinária10.001/2023 30/11/2023INCLUIParágrafo único ao Art. 2º ; Parágrafo §2º ao artigo 14
Lei Ordinária10.001/2023 30/11/2023ALTERAArt. 11 e Art. 14
Lei Ordinária10.001/2023 30/11/2023REVOGAArt. 15
Lei Ordinária9.983/2023 25/10/2023INCLUIalínea “a” no inciso V do Art. 65
Lei Ordinária9.891/2022 07/11/2022ALTERAArts. 37 a Art. 40; Inciso III do Art. 51
Lei Ordinária9.891/2022 07/11/2022INCLUIParágrafo único, Incisos I, II, III, IV, no Art. 52; Inciso I, Alíneas A,B,C,D, no § 6°, do Art. 53; Inciso V no Art. 65
Lei Ordinária9.660/2020 12/08/2020INCLUI§§ 5º e 6º ao Art. 34
Lei Ordinária9.352/2018 29/11/2018ALTERAArt. 34
Lei Ordinária8.905/2016 05/01/2016INCLUIinciso VI ao Art. 2°; Art. 41-A
Lei Ordinária8.905/2016 05/01/2016ALTERAArts. 8° e 18
Lei Ordinária8.219/2012 24/02/2012MENCIONAArtigo 43

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