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  Lei Ordinária 10.101/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 9.937, de 01 de junho de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.937/2023 01/06/2023ALTERAArt. 1º

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