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  Lei Ordinária 10.172/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA "PARQUE URBANO PEDRO BERNARDES ALEXANDRE" O PARQUE URBANO MUNICIPAL DE JESUS DE NAZARETH, NO BAIRRO JESUS DE NAZARETH, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2024
Nº do Processo:   8513
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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