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  Lei Ordinária 10.178/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI - INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 144/2025
Nº do Processo:   9736
Ano do Processo:   2025

Autoria

Aylton Dadalto;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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