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  Lei Ordinária 10.183/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes com TEA matriculados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 211/2025
Nº do Processo:   14893
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mara Maroca;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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