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Lei Ordinária 10.207/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil, no Bairro Jabour, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/08/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei 369/2025

Nº do Processo: 23249

Ano do Processo: 2025

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	6.529/2005	29/12/2005	ALTERA	quantitativo da função gratificada de Diretor de Unidade Escolar, padrão FG-T constante no Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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