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  Lei Ordinária 10.219/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR INVASÃO CONTRA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 435/2025
Nº do Processo:   25612
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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