Data de apresentação 10/09/2025 10:46:07
 N° Processo 25612/2025
 N° Protocolo 25749/2025
 ID 320315
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR INVASÃO CONTRA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10219/2025

  Histórico da Tramitação 27 Dia(s), 1 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO