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  Lei Ordinária 6.011/2003

Ementa: Declara de utilidade pública que a Fundação Assistencial e Educacional - Francisco Montezuma - Visconde de Jequitinhonha - Finamontezuma, seja considerada como de Utilidade Pública, com sede nesta Capital. Proc. 5080400/03. Autoria do Vereador José Coimbra.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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