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  Lei Ordinária 10.257/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "Programa Municipal de Educação Alimentar nas Comunidades", com o objetivo de promover a conscientização sobre alimentação saudável, segurança alimentar e combate ao desperdício, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2025
Nº do Processo:   1296
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Flávio;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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