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  Lei Ordinária 10.267/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 4° da Lei n° 9.861, de 04 de agosto de 2022, que regulamenta o Programa “Vix + Cidadania”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2025
Nº do Processo:   4996
Ano do Processo:   2025

Autoria

Davi Esmael;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.861/2022 20/07/2022INCLUIParágrafo único ao artigo 4°
Lei Ordinária9.861/2022 20/07/2022ALTERAartigo 4°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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