Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 4941/99, que designa a Secretaria Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana e a Guarda Civil Municipal de Vitória, como Órgãos Executivos de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito). Revogada pela Lei nº 7.737/09.