Ementa: Altera a Lei 4632/98 (Estrutura Organizacional da SETRAN). Cria os seguintes cargos comissionados: Chefe do Núcleo de Apoio às Juntas Admin. de Recursos de Infração, CC-3; Supervisor de Atendimento a Recursos de Autuações de Trânsito, CC-4 2 cargos; Assessor Técnico, CC-2 PROJUR. Alterada pela Lei nº 6119/04. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta Lei.