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  Lei Ordinária 10.272/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede bonificação extraordinária aos servidores públicos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 606/2025
Nº do Processo:   36292
Ano do Processo:   2025

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.139/2024 12/12/2024MENCIONAexercício de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAEstatuto dos Servidores Municipais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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