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  Lei Ordinária 10.294/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Vitória, a Feira Acadêmica Municipal (FAM) e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 318/2025
Nº do Processo:   21551
Ano do Processo:   2025

Temas

Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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