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  Lei Ordinária 10.298/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 529/2025
Nº do Processo:   29918
Ano do Processo:   2025

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.829/2015 25/06/2015ALTERAPrazo da vigência do Plano Municipal de Educação de Vitória (PMEV)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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