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  Lei Ordinária 10.305/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a prática do "GOL SEGURO", que consiste na obrigatoriedade de instalação de sistemas de travas nos gols em campos e quadras esportivas, no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 210/2025
Nº do Processo:   14578
Ano do Processo:   2025

Autoria

Camillo Neves;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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