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  Decreto Legislativo 1.645/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 2.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2026
Nº do Processo:   4484
Ano do Processo:   2026

Autoria

Anderson Goggi;

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Resolução2.060/2021 13/09/2021MENCIONAartigo 153 Inciso I

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