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  Lei Ordinária 6.131/2004

Ementa: Autoriza a desapropriação de uma área de terra para abertura de rua que dá acesso ao Parque Pedro dos Olhos, em Tabuazeiro. Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima. Proc. 2498834/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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