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  Lei Ordinária 6.178/2004

Ementa: Suprime o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 5.943/03. proc. 3646341/04. Autoria do Vereador Alexandre Passos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária5.943/2003 08/07/2003EXCLUIparágrafo único do Art.. 2º

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