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  Lei Ordinária 6.173/2004

Ementa: Fica suprimido do Anexo 1.1 da lei nº 4.167, de 1994, o trecho da Zona de Proteção Paisagística - ZPP, compreendido entre o Canal de Captação de Água do Mar da CST e o Porto de Praia Mole. Proc. 3268251/04. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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