Ementa: Autoriza a aprovação, em condições especias, de um empreendimento imobiliário, em terreno da ZR3/07 (zona Residencial 3/07) como resultado de estudos, negociações, bem como de medidas de compensação por doações e transferência de cessão de imóveis, situada na Av. Saturnino de Brito, nº 595 - Praia do Canto, que constitue a Chácara Von Schilgen. Proc. 2013712/04. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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