Ementa: Concede, no mês de novembro do corrente ano, abono aos servidores estatutários, celetistas, contratados temporariamente, comissionados, municipalizados e cedidos, que estejam em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Proc. 5133339/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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