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  Lei Ordinária 6.228/2004

Ementa: Autoria o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o montante de R$ 77.145.171,00 (setenta e sete milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e setenta e um reais), no Orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2004


Dados da Proposição   Requerimento 362/2004
Nº do Processo:   3843
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.039/2003 22/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária6.039/2003 22/12/2003MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

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