Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar a Reserva Ecológica Itapenambi em Parque Municipal, com área de 109.198,00m2, estando delimitado pela poligonal de vértices e respectivo limite cadastral constantes do Anexo I desta Lei. Proc. 5112530/04. Autoria do Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima