Ementa: Cria a área de segurança judiciária, delimitada pela área total da rua José Benjamim Costa e parcial das ruas Pedro Palácios e Muniz Freire, nos limites externos do Fórum Desenbargador José Marthias de Almeida Neto. A área de que trata o artigo anterior fica restrito ao uso exclusivo para fins de estacionamento e parada de viaturas e veículos oficiais devidamente caracterizados e de veículos automotores previamente credenciados e autorizados pelo Juiz de Direito, Diretor do Fórum, sem prejuízo do tráfego local. Promulgada pela CMV. Autoria do Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima. Proc. 1141884/04