Ementa: Autoriza o oder Executivo autorizado a desapropriar uma gleba de terra medindo 14.256,00m2 identificada como lote 5 situado junto ao Condomínio Atlântica Ville, em Jardim Camburi, nesta Capital, local onde se encontram algumas lojas construídas em alvenaria, algumas atualmente deativadas; com a seguinte confrontação: pela frente por segmento reto medindo 177,61m, limitando-se com a Imobiliária Camburi ou seus sucessores;pelos fundos por segmentos retos e curvos medindo 51,00m, 43,92m, 106,25m e 2,35m, limitando-se com a Rua Projetada E; pelo lado esquerdo por segmento reto medindo 50,00m limitando-se com a Imobiliária Camburi ou seus sucessores e pela lateral direita por segmento reto medindo, 168,31m limitando-se com terreno da Companhia Vale do Rio Doce. Promulgada pela CMV. Autoria do Vereador Tarcílio Deorce. Proc. 532.5001/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º DO Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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