Ementa: Introduz o quesito violência de gênero no sistema municipal de informações em saúde; entendendo-se por violência de gênero qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, no espaço público ou privado. Promulgada pela CMV. Autoria do Vereador Eliezer Tavares. Proc. 1493993/04