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  Lei Ordinária 6.225/2004

Ementa: Institui o programa de reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos para provimento de cargos na cidade de Vitória. Promulgada pela CMV. Autoria do Vereador Eliezer Tavares. Proc. 134.4591/04. Regulamentada pelo Decreto nº 13.249/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º DO Art.. 83

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