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  Lei Ordinária 6.257/2004

Ementa: Autoriza desapropriação de uma área de terra na Rua Engenheiro Rubens Bley, em frente ao nº 747, para construção de um Centro Municipal de Edificação Infantil - CMEI, no Bairro da Penha. Proc. 5536469/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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