Ementa: Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Vitória e dá outras providêncais. Salário Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2004
Nº do Processo:   1316
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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