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  Lei Ordinária 6.130/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área na parte alta do bairro Ilha das Caieiras com o objetivo de construir uma praça com área de lazer e quadra poliesportiva. Autoria do Vereador Aloísio Varejão. Proc.2318184/04.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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