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  Lei Ordinária 6.108/2004

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VITÓRIA - APAE, PARA EXPANSÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 25

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