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  Lei Ordinária 6.109/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir rampas nas escolas municipais, visando facilitar o atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais. Autoria do Vereador José Coimbra. Proc. 1768600/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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