Ementa: As academias de ginástica do município de Vitória ficam obrigadas a manter a presença de profissional graduado no ramo, durante todo o período de funcionamento, devendo ser obrigatório atestado médico com laudo para o cliente, com idade acima de 40 anos, estar apto a praticar exercícios oferecidos pelas academias. Autoria do Vereador Tarcílio Deorce. Proc. 2498301/04 - Alterado o Art. 1º pela Lei nº 8.052/10.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2004