Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.144, DE 02 DE JULHO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.144/2004 30/06/2004INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.605/2019 02/12/2019ALTERAparágrafo único do art.1º

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