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  Lei Ordinária 6.258/2004

Ementa: Estabelece jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de descanso para assegurar os serviços de segurança patrimonial dos bens e instalações pertecentes ao Município. Proc. 5673674/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei 303/2004
Nº do Processo:   4083
Ano do Processo:   2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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