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  Lei Ordinária 6.260/2004

Ementa: Modifica o Anexo de Metas Fiscais, constantes da Lei 6149/04 (LDO 2005). Proc. 5670857/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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