Ementa: Institui o Programa Bairros que empregam, no Município de Vitória, sendo que para implantá-lo deverá o Poder Executivo constituir Colegiado Regional de Desenvolvimento em cada Administração Regional, com a participação das diversas secretarias afetas ao programa, representantes da sociedade civil, do empresariado, de micro e pequenos empreendedores, de universidades e das representações locais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Proc. 1199306/04. Autoria do Vereador Eliezer Tavares