Ementa: Obriga os supermercados e hipermercados localizados no município de Vitória obrigados a dispor de passagem especial para obsos, gestantes e deficientes em cadeiras de rodas nas caixas registradoras. Proc. 1261302/05. Autoria do Vereador Ademir Santos Cardoso
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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