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  Lei Ordinária 5.446/2001

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2°, DA LEI 5.404, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III
Lei Ordinária5.404/2001 05/10/2001ALTERAinciso II do art. 2°

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