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  Lei Ordinária 6.320/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a romover campanha com o objetivo de incrementar o movimento comercial no município e aumentar a conseqüente arrecadação de tributos. AUtoria do Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima. Proc. 1596475
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/2004
Nº do Processo:   3971
Ano do Processo:   2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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