Ementa: Permite a parada de automóveis, utilitários e veículos escolares na frente das escolas oficiais e particulares de ensino sediadas no Município e na rua onde estão localizadas, para embarque e desembarque de alunos, desde que não impeçam a movimentação de outros veículos nos horários: 6:30 à 7:30; 11:30 às 13:00; 16:30 às 18:00. Proc. 803087/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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