Ementa: CRIA 4 CARGOS DE ASSISTENTE LEGISLATIVO E 1 CARGO DE PROTOCOLISTA NA CAMARA MUNICIPAL. Alterada pela Lei nº 5.164/00. Extinto cargos de provimento efetivo pela Lei nº 7.296/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.556/1978 20/06/1978MENCIONAArt.. 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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