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  Lei Ordinária 6.112/2004

Ementa: Obriga o Poder Executivo Municipal a conceder 50% dos estagiários aos estudantes da rede pública municipal e estadual de ensino, que residem nos morro e bairros carentes de Vitória. Proc. CMV 2788/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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