Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar por utilidade pública, parte de um terreno localizado na Praças San Martin, nº 767, bairro Santa Lúcia, desapropriado pela PMV por direito de ocupação sobre área de terreno de marinha e acrescido através dos Decreto nº 4.249, de 31 de agosto de 1964, ainda sem registro , com área de 114,15m2 (cento e quatorze mil metros quadrados e quinze decímetros quadrados) pelo direito de ocupação de partes de três terrenos de marinha e acrescidos, com escrituras de Direitos de Ocupação legal tombadas no Registro Geral de Imóveis - 2ª zona de Vitória, com área total de 147,61m2 (cento e quarenta e sete metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), conforme planta de situação constante do anexo único. Lei Promulgada pela Câmara Municipal de Vitória.