Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de co-patrocínio com entidades culturais, esportivas e religiosas regularmente inscritas no Cadastro Geral da Prefeitura Municipal de Vitória, para eventos que constem no calendário oficial da cidade. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho. Proc.1843009/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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