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  Lei Ordinária 6.268/2004

Ementa: Prorroga para 30 de junho de 2005, o prazo para pagamento dos créditos tributário, na forma prevista no Art. 7º da lei nº 6162, de 16 de julho de 2004. Proc. 5753972/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2004


Dados da Proposição   P.S. Voto de Pesar 156/2004
Nº do Processo:   4142
Ano do Processo:   2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.162/2004 16/07/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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