Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Serra para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços constantes do Anexo Único desta Lei, executados para a Companhia Siderúrgica de Tubarão na área de ser parque industrial. Aplicação da redução de multa conforme Parágrafo único do Art. 6º da lei nº 4.452/97, a té 31.12.04. Revoga a Lei nº 5.356/01. proc. 3115719/04